FAQ

O art. 130 da CLT estabelece a quantidade de dias de férias a que o empregado terá direito, levando-se em consideração suas faltas injustificadas no curso do período aquisitivo. Assim, de acordo com o quadro publicado no referido artigo, a partir de 6 faltas injustificadas o empregado já tem a quantidade de dias de suas férias reduzidas. 

Em relação ao 13º salário, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.090/1962 , ele corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para o efeito do pagamento de cada avo. Assim, somente haverá a perda do direito ao avo de 13º salário de determinado mês se o empregado faltar injustificadamente por mais de 15 dias neste período (mês). 

Ocorrendo transferência provisória do empregado para outro estabelecimento da empresa, observadas as condições impostas pelo art. 469 da CLT, ficará a empresa obrigada a pagar ao trabalhador um adicional correspondente a, no mínimo, 25% do seu salário, enquanto durar a transferência. 

Esse adicional, enquanto estiver sendo pago, integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. Assim, havendo concessão/pagamento de férias ou de parcelas do 13º salário durante o período de transferência, tais verbas serão calculadas com base no salário acrescido do citado adicional. 

Na folha de pagamento e no recibo de salário ou férias deve-se discriminar o pagamento da referida verba. 

(CLT, arts. 142 e 469; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 1º; Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º, caput; Súmula nº 91 do TST) 

Não. Constituem motivo justificado para o não-comparecimento ao trabalho, entre outros, a doença do empregado, devidamente comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela conveniado. 

Assim, ocorrendo a apresentação de atestado médico válido (médico da empresa, convênio, SUS etc.), comprovando a doença do empregado e sua consequente incapacidade para o trabalho, o empregado deverá afastar-se das suas atividades, devendo a empresa remunerar as respectivas ausências até o limite legal estabelecido (15 dias). A partir do 16º dia de afastamento a Previdência Social concederá o benefício de auxílio por incapacidade temporária caso o trabalhador atenda aos requisitos legais. 

Dessa forma, não há possibilidade legal de retorno à atividade de empregado afastado por motivo de doença. Ainda que o empregado se sinta em condições de exercer suas atividades, deverá a empresa aguardar sua alta médica, pois, do contrário, se houver agravamento da lesão ou doença, poderá ser responsabilizada por essa situação, bem como autuada em eventual fiscalização. 

(Regulamento da Previdência Social ( RPS ), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, arts. 71 e 75 e CLT, art. 476) 

Sim. Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa (CLT, art. 471).